O DIREITO À SAÚDE: UM DEVER DO ESTADO E DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE

O acesso à saúde é um direito fundamental garantido a todos os brasileiros.

Art. 196 da Constituição Federal:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos…”

Ou seja, o SUS não pode se recusar a fornecer medicamentos essenciais, mesmo que eles sejam de alto custo ou não constem na lista oficial do governo, quando a necessidade for comprovada.

Da mesma forma, os planos de saúde são obrigados a custear tratamentos que sejam:

• Prescritos por médicos habilitados.
• Essenciais para a manutenção da vida e da saúde do paciente.
• Mesmo que não constem no rol da ANS, quando indispensáveis.

Negar um tratamento essencial fere princípios constitucionais e pode gerar a obrigação de custeio, além de indenização por danos morais, em casos de sofrimento e agravamento da doença.

O QUE FAZER QUANDO O SUS OU O PLANO DE SAÚDE NEGA O TRATAMENTO?

Infelizmente, é comum que o SUS ou os planos de saúde aleguem:

• Falta de previsão no rol de procedimentos
• Custo elevado do medicamento
• Existência de tratamentos alternativos
• Necessidade de autorização prévia

Esses argumentos, na maioria das vezes, não são suficientes para negar um tratamento essencial.

Se o paciente tem prescrição médica comprovando a necessidade e não possui condições financeiras de arcar com os custos, o Poder Judiciário pode — e deve — intervir para assegurar o tratamento.

O QUE DIZ A JURISPRUDÊNCIA?

Os tribunais brasileiros têm sido firmes e coerentes ao proteger o direito do paciente ao acesso ao tratamento necessário.

STF – Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6):
O Supremo Tribunal Federal consolidou que o Estado não pode se eximir do fornecimento de medicamentos essenciais, mesmo que não registrados na Anvisa, desde que comprovada a necessidade e a inexistência de alternativa terapêutica.

STJ – Súmula 102:
“As operadoras de plano de saúde não podem recusar cobertura a procedimento ou medicamento necessário ao tratamento de doença prevista no contrato.”

TJ-SP – Caso de fornecimento de medicamento de R$ 150 mil anuais:
Paciente portador de doença rara conseguiu, via liminar, o fornecimento de medicamento importado, com respaldo na urgência e imprescindibilidade do tratamento.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA INGRESSAR COM A AÇÃO?

Se você precisa garantir judicialmente o fornecimento de um medicamento ou tratamento, é fundamental reunir:

• Prescrição médica detalhada, indicando o nome do medicamento, dosagem e a urgência do tratamento.
• Laudo médico, explicando a necessidade e a inexistência de alternativas eficazes.
• Comprovação da negativa, seja do SUS ou do plano de saúde.
• Orçamentos do medicamento ou tratamento.
• Comprovante de renda, no caso de ação contra o Estado, para demonstrar hipossuficiência.

Com esses documentos, um advogado especializado pode ingressar com ação judicial com pedido de liminar, o que costuma garantir o tratamento rapidamente, evitando o agravamento da saúde do paciente.

POR QUE BUSCAR UM ADVOGADO ESPECIALIZADO?

O sucesso da ação judicial depende de:

• Um bom enquadramento jurídico.
• A correta apresentação das provas.
• A escolha da estratégia processual mais eficaz (liminar, tutela de urgência, etc.)

Além disso, é comum que o réu — seja o SUS ou o plano — tente recorrer, mas com o acompanhamento de um advogado experiente, é possível garantir a manutenção da decisão até o fornecimento completo do tratamento.

No Goulart Luzes Advogados, temos expertise consolidada em ações de saúde, com centenas de casos bem-sucedidos, garantindo medicamentos de alto custo, tratamentos complexos e procedimentos de urgência.

CASOS TÍPICOS EM QUE A JUSTIÇA GARANTE O ACESSO AO TRATAMENTO

• Medicamentos para doenças raras e degenerativas
• Tratamentos oncológicos
• Medicamentos não fornecidos pelo SUS ou fora do rol da ANS
• Terapias avançadas, como imunoterapia ou transplantes
• Medicamentos importados e sem substitutos nacionais

CONCLUSÃO

A sua saúde não pode esperar. Se você, um familiar ou um amigo está enfrentando a negativa de um medicamento ou tratamento de alto custo, saiba que há um caminho legal seguro para garantir o acesso à terapia necessária. O Poder Judiciário está do lado do paciente quando há comprovação médica e necessidade real.

No Goulart Luzes Advogados, atuamos com dedicação e excelência, acompanhando cada etapa do processo e garantindo que seu direito à saúde seja plenamente respeitado.