Medicamentos de Alto Custo: Como Garantir Seu Tratamento

Direito à Saúde

Goulart Luzes Advogados

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Acesso a Medicamentos de Alto Custo: Como Garantir Seu Tratamento com o Apoio Jurídico Correto

Você ou alguém da sua família precisa de um medicamento ou tratamento de alto custo e está enfrentando negativas do SUS ou do plano de saúde? Essa é uma situação angustiante, que compromete diretamente o direito mais essencial: o direito à vida e à saúde.

A boa notícia é que, mesmo diante de negativas administrativas, você pode recorrer ao Poder Judiciário para garantir o fornecimento do medicamento ou tratamento necessário.

Neste artigo, vamos te explicar:

• Quais são os seus direitos ao tratamento de alto custo

• O que diz a Constituição e as leis brasileiras

• O entendimento consolidado dos tribunais

• Quais documentos são necessários para ingressar com uma ação

• E como o Goulart Luzes Advogados pode te ajudar

O direito à saúde: um dever do Estado e das operadoras de planos de saúde

O acesso à saúde é um direito fundamental garantido a todos os brasileiros.

Art. 196 da Constituição Federal:

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..."

Ou seja, o SUS não pode se recusar a fornecer medicamentos essenciais, mesmo que eles sejam de alto custo ou não constem na lista oficial do governo, quando a necessidade for comprovada.

Da mesma forma, os planos de saúde são obrigados a custear tratamentos que sejam:

• Prescritos por médicos habilitados.

• Essenciais para a manutenção da vida e da saúde do paciente.

• Mesmo que não constem no rol da ANS, quando indispensáveis.

Negar um tratamento essencial fere princípios constitucionais e pode gerar a obrigação de custeio, além de indenização por danos morais, em casos de sofrimento e agravamento da doença.

O que fazer quando o SUS ou o plano de saúde nega o tratamento?

Infelizmente, é comum que o SUS ou os planos de saúde aleguem:

• Falta de previsão no rol de procedimentos

• Custo elevado do medicamento

• Existência de tratamentos alternativos

• Necessidade de autorização prévia

Esses argumentos, na maioria das vezes, não são suficientes para negar um tratamento essencial. Se o paciente tem prescrição médica comprovando a necessidade e não possui condições financeiras de arcar com os custos, o Poder Judiciário pode — e deve — intervir para assegurar o tratamento.

O que diz o STF sobre a obrigação dos planos?

Embora o STF ainda não tenha decidido especificamente sobre cirurgia reparadora pós-bariátrica, o Tribunal já reconheceu em diversas ocasiões, no âmbito geral do direito à saúde (como no Tema 1.036), que:

• O rol da ANS é apenas uma referência mínima, não limitando o acesso a procedimentos imprescindíveis à preservação da saúde e dignidade do paciente.

• Direitos fundamentais à saúde e à vida têm prevalência sobre limitações administrativas dos planos de saúde.

Assim, a interpretação do STF reforça o entendimento de que, quando a cirurgia reparadora é necessária à saúde, a negativa do plano é ilegal.

O que diz a jurisprudência?

Os tribunais brasileiros têm sido firmes e coerentes ao proteger o direito do paciente ao acesso ao tratamento necessário.

STF – Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6):

O Supremo Tribunal Federal consolidou que o Estado não pode se eximir do fornecimento de medicamentos essenciais, mesmo que não registrados na Anvisa, desde que comprovada a necessidade e a inexistência de alternativa terapêutica.

STJ – Súmula 102:

"As operadoras de plano de saúde não podem recusar cobertura a procedimento ou medicamento necessário ao tratamento de doença prevista no contrato."

TJ-SP – Caso de fornecimento de medicamento de R$ 150 mil anuais:

Paciente portador de doença rara conseguiu, via liminar, o fornecimento de medicamento importado, com respaldo na urgência e imprescindibilidade do tratamento.

Quais documentos são necessários para ingressar com a ação?

Se você precisa garantir judicialmente o fornecimento de um medicamento ou tratamento, é fundamental reunir:

1. Prescrição médica detalhada, indicando o nome do medicamento, dosagem e a urgência do tratamento

2. Laudo médico, explicando a necessidade e a inexistência de alternativas eficazes

3. Comprovação da negativa, seja do SUS ou do plano de saúde

4. Orçamentos do medicamento ou tratamento

5. Comprovante de renda, no caso de ação contra o Estado, para demonstrar hipossuficiência

Com esses documentos, um advogado especializado pode ingressar com ação judicial com pedido de liminar, o que costuma garantir o tratamento rapidamente, evitando o agravamento da saúde do paciente.

Por que buscar um advogado especializado?

O sucesso da ação judicial depende de:

• Um bom enquadramento jurídico.

• A correta apresentação das provas.

• A escolha da estratégia processual mais eficaz (liminar, tutela de urgência, etc.)

Além disso, é comum que o réu — seja o SUS ou o plano — tente recorrer, mas com o acompanhamento de um advogado experiente, é possível garantir a manutenção da decisão até o fornecimento completo do tratamento.

No Goulart Luzes Advogados, temos expertise consolidada em ações de saúde, com centenas de casos bem-sucedidos, garantindo medicamentos de alto custo, tratamentos complexos e procedimentos de urgência.

Casos típicos em que a Justiça garante o acesso ao tratamento

• Medicamentos para doenças raras e degenerativas

• Tratamentos oncológicos

• Medicamentos não fornecidos pelo SUS ou fora do rol da ANS

• Terapias avançadas, como imunoterapia ou transplantes

• Medicamentos importados e sem substitutos nacionais

Conclusão

A sua saúde não pode esperar. Se você, um familiar ou um amigo está enfrentando a negativa de um medicamento ou tratamento de alto custo, saiba que há um caminho legal seguro para garantir o acesso à terapia necessária. O Poder Judiciário está do lado do paciente quando há comprovação médica e necessidade real.

No Goulart Luzes Advogados, atuamos com dedicação e excelência, acompanhando cada etapa do processo e garantindo que seu direito à saúde seja plenamente respeitado.

Atendimento Especializado

Em situações urgentes, a orientação jurídica adequada faz toda a diferença. Nosso time está disponível 24 horas para prestar apoio técnico com responsabilidade, sigilo e atenção individualizada. Atendemos com seriedade e preparo, sempre em conformidade com os princípios éticos da advocacia.

Perguntas Frequentes

1. Tenho direito a exigir judicialmente um medicamento de alto custo mesmo se ele não estiver na lista oficial do SUS ou no rol da ANS?

Resposta:
Sim! O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, no Tema 6 - RE 566.471, que o Estado não pode se eximir do fornecimento de medicamentos essenciais, mesmo que não estejam registrados na Anvisa ou na lista oficial, desde que comprovadas:

A necessidade clínica;
A inexistência de alternativa terapêutica.

No caso dos planos de saúde, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou que a ausência no rol da ANS não impede a obrigação de cobertura, quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento (Súmula 102 do STJ).

2. E se o plano de saúde ou o SUS disser que há alternativas mais baratas ou convencionais ao medicamento?

Resposta:
Ainda assim, a recusa pode ser ilegal.
Se o médico assistente indicar que a única alternativa eficaz é aquele medicamento de alto custo, a negativa do plano ou do SUS não se sustenta juridicamente. A prescrição médica prevalece sobre a opinião administrativa do plano ou do Estado, segundo entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

O Judiciário reconhece que apenas o profissional que acompanha o paciente tem condições de determinar o melhor tratamento.

3. Quais são as chances reais de conseguir uma decisão rápida para obter o medicamento?

Resposta:
Altíssimas!
Na maioria dos casos, os tribunais concedem tutela de urgência (liminar) em poucos dias, dada a potencial gravidade e o risco de dano irreparável à saúde.

O tempo exato depende:

Da documentação apresentada;
Da estratégia processual;
Da vara onde tramitar o processo.

No Goulart Luzes Advogados, garantimos a agilidade e precisão na análise do caso para aumentar as chances de uma decisão rápida.

4. E se eu não tiver condições financeiras de bancar o tratamento até que saia a decisão judicial?

Resposta:
Você não precisa bancar!
Ao ingressar com a ação judicial, é possível requerer, já na inicial, uma liminar determinando que o SUS ou o plano forneçam imediatamente o medicamento ou iniciem o tratamento, sem que você tenha que antecipar valores.

Esse é um dos principais benefícios de buscar auxílio jurídico especializado, que saberá formular corretamente o pedido e evitar atrasos.

5. O plano ou o SUS podem recorrer e me deixar sem tratamento?

Resposta:
Não! Mesmo que a parte contrária recorra, a decisão liminar continua válida até que seja eventualmente modificada, o que é raro em casos de urgência e bem instruídos.

Com o acompanhamento de um escritório especializado como o Goulart Luzes Advogados, monitoramos eventuais recursos e adotamos todas as medidas para garantir a continuidade do tratamento, inclusive com pedido de bloqueio de valores ou aplicação de multa diária.

6. E se o medicamento for importado ou não tiver registro na Anvisa? Posso exigir mesmo assim?

Resposta:
Sim! Desde que haja:

Prescrição médica justificando a necessidade;
Ausência de alternativas terapêuticas nacionais.

O STF já decidiu que, em casos excepcionais, é possível sim exigir judicialmente o fornecimento, mesmo que o medicamento não tenha registro na Anvisa, considerando o direito à saúde e à vida como prioridades absolutas.

7. Tenho medo de entrar com uma ação judicial e depois ser responsabilizado pelos custos ou perder a causa. Isso pode acontecer?

Resposta:
Essa preocupação é compreensível, mas infundada.
A chance de condenação em custas ou honorários é mínima, especialmente quando:

A necessidade é comprovada;
Há prescrição médica;
Você está representado por advogado especializado.

Além disso, pacientes com comprovada hipossuficiência podem pleitear o benefício da gratuidade da justiça, evitando qualquer gasto com o processo.

Nosso escritório cuida de todo o mapeamento de riscos, garantindo um atendimento seguro e transparente.

8. Por que contratar o Goulart Luzes Advogados, e não qualquer outro advogado?

Resposta:
Porque atuamos com foco e excelência em Direito à Saúde, com centenas de casos bem-sucedidos.

Nosso atendimento é:
✔️ Personalizado: cada caso é tratado de forma única, com estratégia sob medida;
✔️ Rápido e resolutivo: buscamos a concessão de liminares em prazo máximo de 72 horas;
✔️ Seguro: adotamos as melhores práticas jurídicas, com total clareza sobre o andamento do processo.

Nosso histórico demonstra alta taxa de sucesso em ações que envolvem medicamentos de alto custo, inclusive importados.

9. Quais documentos preciso ter em mãos para iniciar a ação?

Resposta:
Você precisa providenciar:

Prescrição médica detalhada;
Laudo médico explicando a necessidade e ausência de alternativas;
Negativa formal do plano ou do SUS;
Comprovante de renda (para ações contra o Estado);
Orçamento ou comprovante do custo do medicamento.

O Goulart Luzes Advogados orienta passo a passo sobre como reunir esses documentos e, se necessário, auxilia na obtenção de laudos médicos mais robustos.

10. Se eu não entrar com a ação agora, corro o risco de perder o direito?

Resposta:
Sim, a demora pode agravar o quadro de saúde e inviabilizar o tratamento a tempo.

Além disso, o direito à saúde é urgente e pode ser ameaçado ou comprometido com a postergação. Por isso, é fundamental agir imediatamente.

O Goulart Luzes Advogados está preparado para oferecer uma resposta rápida, garantindo que você tenha o seu direito protegido e efetivado sem demora.